Questão Dissertativa de História - História Constitucional Brasileira - Gabarito Comentado

A história constitucional brasileira é marcada por rupturas institucionais e tentativas de consolidação de projetos políticos distintos, refletindo disputas de poder e modelos de organização estatal conflitantes. Com base nos textos fornecidos, redija um ensaio dissertativo acerca da evolução dos processos constitucionais brasileiros, analisando criticamente as motivações políticas, sociais e econômicas que orientaram a elaboração e implementação das Constituições de 1824, 1891, 1937, 1946, 1967 e 1988.

Em sua resposta, considere necessariamente:

1. Os contextos históricos e as forças políticas predominantes que influenciaram a formulação de cada Constituição.

2. Os principais avanços e retrocessos em termos de direitos políticos e civis, assim como o papel das instituições na promoção ou repressão dessas liberdades.

3. As influências externas e internas sobre os processos constitucionais, com especial atenção para o impacto do constitucionalismo liberal, autoritário e democrático.

4. A inter-relação entre os textos constitucionais e os desafios diplomáticos enfrentados pelo Brasil em cada período.

Extensão máxima: 60 linhas.

Valor: 30 pontos.

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A evolução dos processos constitucionais brasileiros é marcada por avanços e retrocessos em meio a conjunturas políticas internas e influências externas que moldaram diferentes projetos de poder. As sete Constituições promulgadas ou outorgadas entre 1824 e 1988 refletem tanto os interesses das elites dirigentes quanto os anseios de ampliação da cidadania e inclusão social, resultando em diferentes arranjos institucionais e jurídicos.

A primeira Constituição brasileira, de 1824, foi outorgada por D. Pedro I após dissolver a Assembleia Constituinte que havia sido eleita em 1823. Inspirada no constitucionalismo inglês, mas com elementos autoritários típicos do absolutismo, como o Poder Moderador, atribuía ao Imperador a prerrogativa de intervir nos demais poderes, assegurando a centralização política em um território vasto e heterogêneo. Seu caráter excludente era evidente: o voto censitário restringia a participação política a uma elite agrária e mercantil, perpetuando o domínio de grupos econômicos poderosos e marginalizando a maioria da população composta por escravizados e pobres livres. Além disso, a Carta de 1824 refletia a inserção do Brasil em um sistema internacional capitalista dependente, especialmente em sua relação com a Inglaterra, que exigia o fim do tráfico de escravizados como condição para o reconhecimento da independência​.

A proclamação da República, em 1889, resultou na promulgação da Constituição de 1891, elaborada sob forte influência do modelo norte-americano. Os princípios do federalismo, presidencialismo e separação dos poderes foram adotados com o intuito de consolidar um regime que favorecesse as oligarquias regionais, principalmente São Paulo e Minas Gerais, que passaram a controlar o cenário político por meio da chamada “Política dos Governadores”. O sufrágio foi ampliado para homens alfabetizados, mas ainda excluía mulheres, analfabetos e grande parte da classe trabalhadora. A Carta de 1891 refletia uma tentativa de modernização institucional, porém vinculada aos interesses das elites agrárias que dominavam a economia agroexportadora e mantinham o poder por meio de práticas clientelistas​.

A crise do modelo oligárquico e a Revolução de 1930 abriram caminho para a promulgação da Constituição de 1934, elaborada por uma Assembleia Constituinte que refletia as tensões sociais e políticas do período. Sob a liderança de Getúlio Vargas, essa Constituição buscou equilibrar o liberalismo político com a intervenção estatal na economia e na questão social. Incorporou inovações como o voto secreto, o voto feminino e a justiça eleitoral, além de prever direitos trabalhistas fundamentais, como a regulamentação da jornada de trabalho e o direito à sindicalização. A Constituição de 1934 representou um avanço na institucionalização de direitos sociais, mas também revelou a complexidade de se articular um projeto desenvolvimentista em um contexto de disputas internas e pressões externas derivadas da Grande Depressão​.

Entretanto, a centralização política e o autoritarismo que marcaram o governo Vargas culminaram na outorga da Constituição de 1937, conhecida como “Polaca” em alusão ao caráter autoritário da Carta polonesa de 1935. Imposta sem consulta popular, ela concentrou poderes no Executivo e aboliu a representação parlamentar, instaurando o Estado Novo. O regime buscava promover um projeto nacionalista de industrialização e modernização econômica, centralizando decisões e suprimindo direitos civis e políticos. Em um contexto internacional marcado pela ascensão de regimes autoritários na Europa e pela polarização ideológica, Vargas consolidou um modelo corporativista que subordinava os direitos sociais aos interesses do Estado​.

Com o fim do Estado Novo e o término da Segunda Guerra Mundial, a Constituição de 1946 representou uma tentativa de retomada democrática. Elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita, restaurou as liberdades civis e políticas e buscou equilibrar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Carta de 1946 manteve o modelo federativo e introduziu algumas garantias sociais, embora sem romper com a estrutura socioeconômica que perpetuava desigualdades profundas. Nesse período, o Brasil tentava se reposicionar no cenário internacional da Guerra Fria, alinhando-se majoritariamente aos Estados Unidos, mas mantendo certa autonomia em sua política externa, especialmente em questões comerciais​.

O golpe militar de 1964 inaugurou um período de autoritarismo institucionalizado, consolidado pela Constituição de 1967 e pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. Embora formalmente aprovada por um Congresso submisso, a Carta de 1967 legitimou um regime centralizador e repressivo, que subordinava o Legislativo e o Judiciário ao controle do Executivo. Inspirada pela Doutrina de Segurança Nacional, priorizava a repressão de movimentos sociais e políticos considerados subversivos. Durante esse período, o Brasil buscou legitimidade internacional por meio de uma política externa pragmática e de projetos de modernização econômica, que, apesar de promoverem crescimento industrial, aprofundaram desigualdades sociais e violações de direitos humanos​.

Finalmente, a Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, representou um marco na tentativa de consolidar a democracia e ampliar os direitos civis, políticos e sociais. Promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte em um contexto de mobilização popular e redemocratização, incluiu inovações como o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, a proteção ambiental e a ampliação do sufrágio universal, agora estendido a analfabetos. Refletindo um esforço de adaptação aos novos padrões internacionais de proteção dos direitos humanos e democracia, a Carta de 1988 buscou garantir a participação cidadã e o controle democrático sobre o poder estatal​.

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