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sábado, 22 de junho de 2013

PEC 37 e PEC 33 - Resposta a um aluno que lê.







Não dá pra não saber!!



A Pec 37 não afeta o STF apenas dá o monopólio da investigação às polícias jurídicas (Federal e Civil). Conforme a Bru Spina explicou -aliás brilhantemente- a tendência é a de  maior impunidade, pois mesmo com toda a competência de nossas polícias, suas cúpulas são sujeitas a pressões políticas, pois são cargos de confiança de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo (governador ou presidente). O ministério público goza de autonomia garantida pela própria constituição de 1988 e seus promotores são funcionários de carreira.

 A questão acerca dos poderes do STF está relacionadas à outro projeto de emenda constitucional: PEC 33. Essa discursão sobre a PEC 33 é muito mais densa do que pode parecer. Ela discute o conceito de "check and balances" (freios e contrapesos) Esse conceito que, modernamente, foi discutido por Montesquieu discute a tripartição de competências entre os poderes como forma de conter o próprio poder. O legislativo possui funções típicas (legislar), mas também pode exercer em situações específicas o judiciário (CPI), o executivo tem como função típica a administração do Estado, mas pode exercer atipicamente controle preventivo de constitucionalidade (poder de Veto do presidente). O judiciário tem como função típica a justiça, mas fora de sua tipicidade pode por exemplo criar jurisprudencia tanto por meio da chamada repercussão geral como pela Súmula vinculante que obriga tanto o judiciário quanto a administração pública. A Pec 33, entre outras, visa a normatizar a emissão de súmulas vinculantes, pois, segundo o legislador, o judiciário estaria ultrapassando os limites de suas funções atípicas e com isso comprometendo o sistema de controle do poder, uma das bases do sistema de poder. Uma possível questão de 2º fase ou uma redação sobre o tema pode aparecer e o aluno que demonstrar um conhecimento além do propagado pelas mídias tradicionais pode sair na frente dos demais. 

Um grande abraço. 

Professor Arão Alves

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